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Aprova os modelos de capa dos funcionários de justiça para uso nas sessões e audiências a que tenham de assistir.
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2003-04-17 -
PORTARIA
486/2003 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Autoriza a cessão, a título definitivo, à freguesia de Santiago de Bougado, conselho de Santo Tirso, do antigo edifício escolar do núcleo de Lagoa, daquela freguesia, mediante a compensação de Euro 114 474,12.
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